Contra a regulamentação do profissional de Tecnologia da Informação

Contra a regulamentação do profissional de Tecnologia da Informação

O “Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação” (sic), sustentado por todos os profissionais de TI de carteira assinada pelo absurdo e retrógrado “imposto sindical”, envia uma carta ao presidente interino Michel Temer, que se compromete a levar para o congresso as propostas de tal sindicato, por entender a área como “estratégica” para o país, um projeto de lei que “regulamenta a profissional de TI”.

O setor de tecnologia da informação no Brasil é um dos mais deficitários do país. Em 2011 faltavam 92 mil pessoas para ocupar as vagas ociosas, de profissionais que não existiam no mercado. Para 2022 está projetado um défcit de 400 mil vagas nesse setor.

É um setor dinâmico, interativo, com relativamente baixo custo de entrada, e muito importante para o país e para as pessoas que escolhem essa área como forma de crescer profissionalmente, conseguir um emprego ou “bico”, e tornar essa atividade fonte primária ou secundária de renda, seja como programadores ou técnicos de informática. Inclusive, para quem quiser aprender, recomendo o CodeAcademy.

O projeto defendido quer obrigar que todos que sejam “analistas de sistemas” sejam obrigatoriamente formados em “nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;”. Para o técnico de informática, será obrigado que “os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;”

O tal sindicato afirma que essa regulamentação “visa valorizar o profissional qualificado e garantir segurança para a sociedade, uma vez que este segmento atua em setores sensíveis para a segurança e integridade física da população”. Nada pode ser mais falso. Na verdade querem reserva de mercado. Nesse artigo que escrevi em março do ano passado, discorro sobre porque a regulamentação de profissões em um geral, diferente do que o corporativismo de seus sindicatos defende, não valorizam e nem protegem: o trabalhador, o trabalho nem a área.

O mais engraçado é que o projeto de lei permite que quem, na data que a lei entrar em vigência, tiver experiência de 4 ou mais anos na área de TI possa conseguir o registro, mesmo sem a formação. No entanto, após a vigência da lei, isso para de ser possível (até porque não tem como você ter 4+ anos de experiência sem poder trabalhar na área antes né). O que demonstra a hipocrisia de quem quer reservar mercado mas não quer desagradar “quem já está dentro”. Ou seja, prejudicando no futuro, como sempre, os mais desfavorecidos, aqueles que tentam atingir o mercado profissional, ainda que por fora da elitizada educação superior formal.

Seja na profissão de jornalista, designer ou programador, a regulamentação é sempre uma armadilha que geralmente significa “reserva de mercado”, “precarização da área”. Prejudicando potenciais futuros profissionais das camadas mais pobres da população, prejudicando micro e pequenos empresários, e prejudicando a sociedade como um todo, devido a menor prestação do serviço. Temos de tomar cuidado, pois a esquerda estatista e a direita corporativista frequentemente caem nessa armadilha.

No setor de TI, que já conta com um déficit de 400 mil projetado, querem reservar ainda mais o mercado. O que garante uma camada a mais de injustificabilidade (sim acabei de inventar essa palavra).

Outro debate fundamental é a questão da unicidade sindical. É papo pra outro textão, mas até onde é democrático um sindicato financiado por um imposto obrigatório e em que só existe aquele?
“Ah, é democrático sim, tem eleições internas”. Não seria muito mais democrático se os sindicatos funcionassem por livre associação, e que existisse mais de um sindicato representando a sua área e que você se associa àquele que mais representa as suas demandas naquela área, invés de ser obrigado a ficar associado a um que, se você discordar, tem que esperar 4 anos pra ver se tenta mudar (e que provavelmente não vai conseguir, porque as chapas concorrentes quase sempre defendem interesses muito diferentes da base dos trabalhadores).

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